REsp 1917890 - DECISAO

REsp 1917890 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), o que impede o julgamento do recurso no STJ enquanto não houver a publicação do julgamento repetitivo; assim, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão do tema; após tal publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; adicionalmente, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de questão afetada constitui óbice ao...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recursos Repetitivos (tema N. 1059); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059 e, observado o entendimento do STJ, se proceda conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recursos Repetitivos (tema N. 1059); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), o que impede o julgamento do recurso no STJ enquanto não houver a publicação do julgamento repetitivo; assim, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão do tema; após tal publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; adicionalmente, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de questão afetada constitui óbice ao...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059 e, observado o entendimento do STJ, se proceda conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1059).