AREsp 1811355 - DECISAO

AREsp 1811355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR HOINASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Quanto Às Demais Questões
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR HOINASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Quanto Às Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.