AREsp 1804184 - DECISAO

AREsp 1804184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento do art. 884 do CC/2002 nos autos, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a parte teve oportunidade de produzir provas e requereu julgamento antecipado.

Parties
Autor: PEDRO ANTONIO FERREIRA; Réu: LUIZ MARIO DALSOGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (contrato De Permuta De Bem Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prequestionamento, Prova, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Prova Ônus Da Prova Decisão Surpresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO FERREIRA

Autor

LUIZ MARIO DALSOGLIO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (contrato De Permuta De Bem Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 884 do CC/2002
  2. 2 violação dos arts. 9º e 10º do NCPC (decisão surpresa e dever de esclarecimento pelo juiz)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento do art. 884 do CC/2002 nos autos, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a parte teve oportunidade de produzir provas e requereu julgamento antecipado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.