REsp 1850722 - DECISAO

REsp 1850722 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal a quo realize o juízo de conformidade com o leading case (repetitivo) antes do exame de admissibilidade do recurso especial ou, se houver divergência, proceda ao reexame e eventual retratação.

Parties
Advogado: Roberto Ferraz Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Sistema De Precedentes Repetitivos, Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Sistema De Precedentes Repetitivos Juízo De Conformidade Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Roberto Ferraz Advogados

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 observância do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal a quo realize o juízo de conformidade com o leading case (repetitivo) antes do exame de admissibilidade do recurso especial ou, se houver divergência, proceda ao reexame e eventual retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se