AREsp 1836550 - DECISAO

AREsp 1836550 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando o agravo manifestamente incabível.

Parties
Agravante: DIANA JOSILENE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

DIANA JOSILENE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.