AREsp 1834864 - DECISAO

AREsp 1834864 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento, e dispositivos indicados), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DERMOGRAL - FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DERMOGRAL - FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento, e dispositivos indicados), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se