AREsp 1836621 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento por aplicar entendimento de recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NATALI DA CONCEIÇÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NATALI DA CONCEIÇÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento por aplicar entendimento de recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.