AREsp 1834111 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto ao fundamento de inadmissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), notadamente a Súmula 280/STF, sendo a interposição do agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: DM3 ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 280/stf

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Parties

DM3 ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF e insuficiência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto ao fundamento de inadmissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), notadamente a Súmula 280/STF, sendo a interposição do agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.