AREsp 1311256 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas); quanto à pretensão de sobrestamento e à impugnação da extinção da execução, aplica‑se o entendimento de que a decisão que extingue a execução deve ser impugnada por apelação (art. 475‑M, §3º, CPC/73), de modo que o agravo de instrumento/agravo regimental revela erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; diante disso, nega‑se provimento ao agravo regimental e aplica‑se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Extinção Da Execução, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prequestionamento Extinção Da Execução Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CPC/1973 e do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Ilegitimidade de parte ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas); quanto à pretensão de sobrestamento e à impugnação da extinção da execução, aplica‑se o entendimento de que a decisão que extingue a execução deve ser impugnada por apelação (art. 475‑M, §3º, CPC/73), de modo que o agravo de instrumento/agravo regimental revela erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; diante disso, nega‑se provimento ao agravo regimental e aplica‑se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.