AREsp 1486342 - DECISAO

AREsp 1486342 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice absoluto da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice absoluto da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%.