AREsp 1839369 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SCHULHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissão, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SCHULHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 devida preparação do recurso especial (preparo e custas locais)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC