AREsp 1849472 - DECISAO

AREsp 1849472 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser regularizada posteriormente), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser regularizada posteriormente), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.