AREsp 1845789 - DECISAO

AREsp 1845789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SANDRA SUELY CAMPELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SANDRA SUELY CAMPELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de agravo em recurso especial quando o recurso adequado é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.