AREsp 1846906 - DECISAO

AREsp 1846906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver prova válida de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERMETAL ESTALEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

SERMETAL ESTALEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver prova válida de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.