AREsp 1849538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por essas razões e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não comporta conhecimento, além de ser determinada a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por essas razões e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não comporta conhecimento, além de ser determinada a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.