AREsp 1848151 - DECISAO

AREsp 1848151 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é inviável.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão E Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão E Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incompatibilidade da interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se