REsp 1911070 - DECISAO

REsp 1911070 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois foi interposto intempestivamente e, subsidiariamente, porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, eventual pedido de reexame do conteúdo fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Particulares; Recorrido: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Reexame De Provas, Súmula 7, Coisa Julgada, Absorção De Vantagens/remunerações, Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Recursos Especiais Intempestividade Reexame De Provas Súmula 7 Coisa Julgada +2 more

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Parties

Particulares

Recorrente

UFERSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (não indicação do dispositivo federal)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois foi interposto intempestivamente e, subsidiariamente, porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, eventual pedido de reexame do conteúdo fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais