AREsp 1836393 - DECISAO

AREsp 1836393 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se