AREsp 1848161 - DECISAO

AREsp 1848161 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, conforme art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, conforme art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.