AREsp 1825014 - DECISAO

AREsp 1825014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.284/STF, dada a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMANDO CARLOS AZEVEDO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ARMANDO CARLOS AZEVEDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigação de indicar o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e a alínea correspondente na petição do recurso especial
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.284/STF, dada a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.