AREsp 1864548 - DECISAO

AREsp 1864548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as menções à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimental, impugnação integral e pormenorizada das razões de inadmissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SANCHES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS SANCHES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 imposição da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as menções à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimental, impugnação integral e pormenorizada das razões de inadmissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...