AREsp 1845358 - DECISAO

AREsp 1845358 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a parte da decisão baseada na sistemática de recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; aplica-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro) e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a parte da decisão baseada na sistemática de recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; aplica-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...