AREsp 1865792 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo referência a Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo referência a Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...