REsp 1645629 - DECISAO

REsp 1645629 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro porque a questão integra o Tema 1.018, submetido ao rito dos recursos repetitivos; por esse motivo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, ficando o recurso sobrestado até a publicação do acórdão representativo, quando será decidido o seguimento ou provimento do recurso conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Léo Sidnei Crepaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.018 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.018; após publicação do acórdão representativo, o recurso terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Léo Sidnei Crepaldi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.018 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução pela implantação administrativa de novo benefício posterior à condenação judicial
  2. 2 Incidência do artigo 18, §2º, da Lei 8.213/1991 sobre parcelas pretéritas em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada diante da implantação administrativa de benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro porque a questão integra o Tema 1.018, submetido ao rito dos recursos repetitivos; por esse motivo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, ficando o recurso sobrestado até a publicação do acórdão representativo, quando será decidido o seguimento ou provimento do recurso conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.018; após publicação do acórdão representativo, o recurso terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.