AREsp 1864294 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se