AREsp 1876274 - DECISAO

AREsp 1876274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e por não haver comprovação de fundamento para suspensão do prazo (ex.: feriado local no ato de interposição); determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85,...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e por não haver comprovação de fundamento para suspensão do prazo (ex.: feriado local no ato de interposição); determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.