AREsp 1888064 - DECISAO

AREsp 1888064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/11/2020 após a intimação do acórdão em 30/10/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/11/2020 após a intimação do acórdão em 30/10/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.