AREsp 1831851 - DECISAO

AREsp 1831851 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1068) e da determinação de sobrestamento nacional, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem para que se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Na Corte Superior Até O Julgamento Do Tema 1068
Outcome
restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior até julgamento do Tema 1068 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1068), Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Cláusula De Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Suspensão De Processos (art. 1037, II, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1068) Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Cláusula De Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Na Corte Superior Até O Julgamento Do Tema 1068

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1068) e suspensão de processos em todo o território nacional
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1068) e da determinação de sobrestamento nacional, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem para que se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior até julgamento do Tema 1068 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1068) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015