AREsp 1800020 - DECISAO

AREsp 1800020 - DECISAO

Em razão da existência de recursos especiais representativos da controvérsia relativos aos Temas 531 e 1.009 do STJ e com fundamento nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este verifique a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ e exerça o juízo de retratação ou proceda conforme o disposto, antes do reexame pelo STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que avalie a consonância do acórdão impugnado com a orientação firmada nos Temas 531 e 1.009 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Temas 531 E 1.009/stj, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Temas 531 E 1.009/stj Lei 11.672/2008 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo contra decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 incidência do procedimento dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-B e 543-C do CPC)
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem verifique a consonância do acórdão com a orientação do STJ (Temas 531 e 1.009)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recursos especiais representativos da controvérsia relativos aos Temas 531 e 1.009 do STJ e com fundamento nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este verifique a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ e exerça o juízo de retratação ou proceda conforme o disposto, antes do reexame pelo STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que avalie a consonância do acórdão impugnado com a orientação firmada nos Temas 531 e 1.009 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, no tocante aos Temas 531 e 1.009 do STJ, avalie a consonância do acórdão impugnado com a orientação firmada nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.