AREsp 1899316 - DECISAO

AREsp 1899316 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 19/01/2021 após intimação em 27/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Agravo Regimental

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 19/01/2021 após intimação em 27/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.