AREsp 1881055 - DECISAO

AREsp 1881055 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos, pois o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEFLAT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (acórdão Em Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (2015)
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (2015)

Case Brief

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Parties

ENGEFLAT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (acórdão Em Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão está em conformidade com julgamento repetitivo (agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos, pois o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.