REsp 1932983 - DECISAO

REsp 1932983 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir; ou, mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, em observância dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa)
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85, §8º Do CPC, Art. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.076
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85, §8º Do CPC Art. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do §8º do art.85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de julgamento no rito dos recursos repetitivos
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir; ou, mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, em observância dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STJ; c) mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ