AREsp 1880737 - DECISAO

AREsp 1880737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do novo CPC e cabível, em tese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOZA MAYRINK LIMOEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO BARBOZA MAYRINK LIMOEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e regimes de admissibilidade
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do novo CPC e cabível, em tese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.