AREsp 1887000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que versava sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento com base em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que versava sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se