AREsp 1901890 - DECISAO

AREsp 1901890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTINE CERQUEIRA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Por Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CHRISTINE CERQUEIRA DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.