AREsp 1903031 - DECISAO

AREsp 1903031 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11/09/2019; interposição em 03/10/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CAMÊLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

CONSTRUTORA CAMÊLO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11/09/2019; interposição em 03/10/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Publique-se.