AREsp 1883891 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: VALE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2 aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 (agravo interno)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.