AREsp 1868924 - DECISAO

AREsp 1868924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida (negativa de seguimento por repercussão de recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, violando o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA DE SOUZA CATAPRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

VANESSA DE SOUZA CATAPRETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida (negativa de seguimento por repercussão de recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, violando o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça