AREsp 1889894 - DECISAO

AREsp 1889894 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.