AREsp 1637125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido coincide com o precedente obrigatório (Tema 877/STJ) e, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso especial contra acórdão que replica tese firmada em recurso repetitivo; a publicação do julgado repetitivo é suficiente para repercutir nos demais processos afetados.

Parties
Recorrente: Jairo Rodrigues de Babueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 877), Art. 94 Do CDC (edital)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 877) Art. 94 Do CDC (edital)

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Parties

Jairo Rodrigues de Babueno

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (Tema 877/STJ) e Súmula 83 do STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença de ação civil pública
  3. 3 necessidade/efeitos da publicação/edital previsto no art. 94 do CDC para conhecimento dos substituídos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido coincide com o precedente obrigatório (Tema 877/STJ) e, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso especial contra acórdão que replica tese firmada em recurso repetitivo; a publicação do julgado repetitivo é suficiente para repercutir nos demais processos afetados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observem-se os efeitos da gratuidade da justiça deferida na instância de origem, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.