AREsp 1918163 - DECISAO

AREsp 1918163 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, assim como o agravo, inviabilizando sua admissibilidade. Ademais, não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, assim como o agravo, inviabilizando sua admissibilidade. Ademais, não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.