AREsp 1902966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se