AREsp 1907598 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo, conforme art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, o agravo interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento por repercussão de recurso repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo, conforme art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, o agravo interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.