AREsp 1932062 - DECISAO

AREsp 1932062 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...