AREsp 1940232 - DECISAO

AREsp 1940232 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 30/07/2019 após intimação em 08/07/2019, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NATALIA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 30/07/2019 após intimação em 08/07/2019, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...