REsp 1940429 - DECISAO

REsp 1940429 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1059 da Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deve o Tribunal de origem realizar juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Autos Sobrestados Por Tema Repetitivo (tema 1059)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1059), Honorários Advocatícios, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1059) Honorários Advocatícios Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Autos Sobrestados Por Tema Repetitivo (tema 1059)

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema n. 1059)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1059 da Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deve o Tribunal de origem realizar juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ