AREsp 1923733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), o que não ocorreu em relação à referência à Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), o que não ocorreu em relação à referência à Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.