AREsp 1764743 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados; a alteração do valor da indenização por danos morais não se justifica nos autos por não ser manifestamente excessivo ou irrisório, e sua modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se comprovou litigância de má-fé, mas foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Visando À Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Visando À Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência na prestação jurisdicional)
  3. 3 impugnação do quantum indenizatório por violação do art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados; a alteração do valor da indenização por danos morais não se justifica nos autos por não ser manifestamente excessivo ou irrisório, e sua modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se comprovou litigância de má-fé, mas foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé dos recorridos por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.