AREsp 2541274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver...

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Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ORTIZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS EDUARDO ORTIZ e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se; intimem-se