AREsp 2370787 - DECISAO

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Como a matéria está afetada à Primeira Seção nos autos dos REsps 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Agravante: CLIFFOR PEREIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Incapacidade Laborativa, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Incapacidade Laborativa Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

CLIFFOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão e/ou de sua duração

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à Primeira Seção nos autos dos REsps 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC